Na última quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo, conhecido como PLN 13/2023, que visa abrir um crédito adicional especial no Orçamento de 2023 destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O valor destinado é de R$ 22,8 milhões.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto, votou favoravelmente à proposta, que agora seguirá para análise no Plenário do Congresso Nacional.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, esse montante será utilizado para custear despesas relativas ao monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação. Os recursos serão realocados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais, conforme informado pelo Executivo.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) será a beneficiária desse investimento financeiro, já que o cargo de presidente na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda está vago, impossibilitando o funcionamento do órgão. A situação está prevista na Lei 14.222, de 2021, que estabeleceu a criação da instituição. A autoridade nuclear tem como função monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação em território nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
