A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) acaba de aprovar um importante projeto que visa combater a pirataria de software no serviço público. O Projeto de Lei 2.686/2019 propõe tornar a Lei das Licitações Públicas (Lei 14.133, de 2021) mais rigorosa, exigindo que o edital de licitação especifique os programas presentes nos equipamentos de informática adquiridos pelo poder público. Essa medida é crucial para coibir o uso de programas pirateados, garantindo assim uma atuação mais ética e legal por parte dos órgãos públicos.
Ao tornar obrigatório a especificação dos programas nos equipamentos de informática adquiridos pelo poder público, o projeto de lei visa não apenas combater a pirataria, mas também promover a transparência nas aquisições feitas pelo serviço público. Dessa forma, será possível verificar se os programas utilizados são licenciados e contam com a devida autorização dos desenvolvedores, evitando assim o uso indevido e ilegal de softwares corporativos.
Além dessa importante medida de combate à pirataria, a CCT também aprovou um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino. O Requerimento 22/2023-CCT visa discutir e buscar alternativas para o financiamento adequado das instituições de ensino, visando fortalecer a produção científica e tecnológica no país.
Com isso, a Comissão de Ciência e Tecnologia demonstra seu compromisso em promover medidas que garantam um ambiente mais ético e legal no âmbito do serviço público. O combate à pirataria de software é essencial para assegurar a proteção dos direitos autorais e fomentar a inovação tecnológica no país. Além disso, a busca por soluções eficientes para o financiamento da pesquisa é fundamental para impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico, contribuindo assim para o progresso e avanço do país.
