Uma das principais mudanças propostas é a alteração do critério de baixa renda. Atualmente, estudantes oriundos de famílias com renda inferior ou igual a 1,5 salário mínimo per capita (ou R$ 1.980) podem se beneficiar das cotas. Isso acabava incluindo a maioria dos estudantes do ensino médio público, uma vez que as cotas para estudantes de baixa renda competem apenas entre si. Com a nova redação, o limite de renda para se beneficiar das cotas será de um salário mínimo per capita (R$ 1.320), o que se adequa melhor à realidade social brasileira. É importante ressaltar que estudantes que ganham mais permanecerão acessando as cotas de escola pública, independentemente da renda.
Outra mudança significativa é a alteração no processo de seleção dos candidatos cotistas. Antes, eles concorriam apenas entre si, mesmo que tivessem um desempenho superior aos estudantes da ampla concorrência. Agora, eles competirão primeiro com os candidatos da ampla concorrência, corrigindo distorções e garantindo que as cotas funcionem como critério mínimo de acesso e não como único critério.
A nova lei também inclui os quilombolas no rol de beneficiários das cotas e recomenda às universidades que estabeleçam ações afirmativas nos programas de pós-graduação.
No entanto, talvez a principal mudança seja a garantia de que a política de cotas seja revisada periodicamente. A redação anterior previa uma revisão da lei somente em 2022, o que não ocorreu. Agora, a nova lei torna a política permanente, mas estabelece que o governo faça avaliações a cada dez anos. Além disso, os ministérios envolvidos serão obrigados a sistematizar e disponibilizar os dados necessários para essas avaliações, atendendo a uma demanda antiga da academia e dos movimentos sociais.
Enquanto alguns países retrocedem em suas ações afirmativas, como os Estados Unidos, o Brasil dá um passo importante para a consolidação e aprimoramento da Lei de Cotas. Agora, o projeto será discutido no Senado antes de se tornar lei.
