O encontro contou com a participação de Rafael Neves, analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e responsável pelo Empreenda Fácil. Neves explicou que todo o processo do programa é autodeclaratório e que um decreto municipal determina que apenas empresas de baixo risco podem se registrar através do Empreenda Fácil, de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Segundo Neves, o comércio de resíduos como papel, papelão, sucatas não-metálicas e sucatas metálicas não é considerado de baixo risco, e, portanto, esses estabelecimentos não podem ser registrados através do Empreenda Fácil. Essas empresas precisam passar por um processo administrativo nas Subprefeituras para obterem o alvará de funcionamento.
Durante a reunião, Rafael Neves também foi questionado sobre denúncias de que ferros-velhos e comércios de resíduos estariam utilizando o programa para abrir empresas e regularizar suas atividades de forma ilegal. O responsável pelo Empreenda Fácil afirmou que essas empresas estão utilizando atividades diferentes das que elas realmente realizam, o que as torna ilegais.
Diante das informações apresentadas, os membros da CPI aprovaram um requerimento solicitando informações à Secretaria Municipal de Subprefeituras e às Subprefeituras sobre o registro legal desses estabelecimentos. O presidente da Comissão, vereador Aurélio Nomura (PSDB), explicou que as empresas podem estar se registrando como outro tipo de atividade para burlar o sistema, excluindo a atividade de fios e cabos.
“A CPI já está na fase final do diagnóstico, mas já temos propostas que serão apresentadas por todos os integrantes para aprimorar a legislação municipal e tentar mitigar esse grande problema que é o furto de fios, em especial o receptador”, acrescentou o relator da CPI, vereador Coronel Salles (PSD).
Além disso, foram aprovados outros requerimentos com questionamentos e pedidos de informações para diferentes entidades e órgãos públicos, bem como convites para que testemunhas colaborem com os trabalhos da CPI.
A reunião completa está disponível em vídeo para aqueles que desejam se informar mais sobre o assunto.
