Além da questão dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23, que cria o programa Desenrola. Esse programa é uma proposta do governo federal de renegociação de dívidas.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do projeto, propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça, em um prazo de até 90 dias, o teto para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura, tanto na modalidade rotativo quanto parcelado. Caso o limite não seja definido dentro desse prazo, a cobrança de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.
De acordo com o parecer preliminar, esse limite também será aplicado às instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. Atualmente, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano, segundo dados do Banco Central. No caso do cartão de crédito parcelado, a taxa chega a 196,1% ao ano.
O projeto também prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelamentos. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que os consumidores tenham opções de buscar juros mais baixos e, assim, quitar suas dívidas. Essa medida ainda precisa ser regulamentada pelo CMN.
Essa proposta é vista como uma iniciativa importante para combater o alto endividamento dos brasileiros, já que muitas vezes os consumidores acabam caindo em um círculo vicioso de pagamento mínimo das faturas e acumulação de juros exorbitantes. Além disso, a possibilidade de portabilidade da dívida trará mais liberdade aos consumidores, permitindo que eles busquem melhores condições de pagamento em outras instituições financeiras.
Agora, a proposta segue para votação em plenário e, caso seja aprovada, poderá se tornar uma lei que beneficiará milhões de pessoas. É importante destacar que a regulamentação dos juros do cartão de crédito é algo esperado pelos consumidores há bastante tempo e essa medida pode trazer um grande impacto na vida financeira das pessoas, auxiliando no controle de gastos e no combate ao endividamento excessivo.
*Com informações da Agência Câmara
