Atualmente, os bancos administradores de cada fundo têm apenas a autorização para repassar recursos para outras instituições financeiras. No entanto, o projeto em questão estabelece uma obrigação e um patamar de 40% de toda a dotação anual dos fundos. Os fundos que serão afetados por essa medida são o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Cada um desses fundos é gerido por uma instituição financeira específica: o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, respectivamente.
O projeto conta com o relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que fez algumas modificações ao texto original em relação às novas leis publicadas desde a apresentação da proposta. Coronel também incluiu critérios para as instituições financeiras que poderão receber os recursos, como a comprovação de capacidade técnica e estrutura operacional e administrativa para conduzir programas de crédito.
A CDR é a segunda comissão a analisar o projeto e terá a palavra final sobre ele. Caso haja recurso com pelo menos nove assinaturas de senadores, o texto será encaminhado para o Plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já deu parecer favorável ao projeto sem emendas.
Além desse projeto, a CDR também debateu outros temas, incluindo um texto que prorroga por cinco anos o benefício tributário para empresas que investem no desenvolvimento regional na Amazônia e no Nordeste. Esse benefício consiste em uma redução de 75% do Imposto de Renda e a permissão para aplicação de até 30% do valor devido. A regra foi criada em 2001 para estimular o investimento nessas regiões e tem sido prorrogada desde então.
A comissão também discutiu um projeto que proíbe a divulgação e promação de prestadores de serviços turísticos que não estejam cadastrados pelo Ministério do Turismo. Esse texto veio da Câmara dos Deputados e, se aprovado sem emendas, seguirá para a sanção presidencial.
Outro projeto em pauta é o que autoriza o acesso de cooperativas aos recursos dos fundos regionais. Esse projeto também precisará passar pelo Plenário após ser discutido pela CDR.
Essas são algumas das pautas em discussão na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), que busca promover o desenvolvimento regional por meio de medidas financeiras e incentivos fiscais.
