Dentro dessas terras, não existe um único dono e a criação coletiva de animais ocorre nas áreas de fundo de pasto, onde os animais são mantidos em áreas fixas dentro da comunidade. Já nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que se encontram distantes do território, devido à falta de espaço nas comunidades. Nesses casos, os rebanhos são levados por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia inteiro de viagem para chegar aos pastos.
O STF está julgando a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a apresentação de requerimentos para o reconhecimento de posse pelas comunidades. Essa norma tinha como objetivo regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.
A ação contra essa lei foi protocolada em 2017 por Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República. Segundo ele, a Constituição garante o direito das comunidades de fundo de preservar sua identidade e não cria um limite temporal para o reconhecimento dessas comunidades.
A relatora do caso é a presidente do STF, Rosa Weber, que deixará a relatoria da ação no final deste mês, quando se aposenta.
Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto surgiram a partir do declínio das sesmarias, que eram pedaços de terra distribuídos pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial. Com o fim do ciclo do açúcar na Bahia no século 18, essas terras foram abandonadas e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nelas. Os territórios se consolidaram no século 19 e 20, devido ao desinteresse econômico pelo sertão baiano.
Desde 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, ocorreram avanços ilegais de terra em direção aos territórios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto, resultando em conflitos que envolvem grilagem de terras, adulteração de documentos de posse e o uso de violência para intimidar as pessoas que vivem nessas comunidades.
De acordo com organizações que atuam na defesa dos agricultores, há cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia. O resultado desse julgamento do STF terá um grande impacto na regularização desses territórios e na garantia dos direitos das comunidades tradicionais.
