A ausência de uma cooperação formal dos procuradores para obter dados de sistemas da Odebrecht foi usada como argumento Toffoli ao decidir, na semana passada, pela anulação de provas do acordo de leniência firmado pela companhia.
O ministro do STF citou o acesso clandestino dos investigadores da Lava-Jato ao sistema Drousys, e ainda a falta de formalização de acordos de cooperação jurídica internacional, que devem ser firmados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.
“Temos a seguinte situação: provas foram obtidas sem a cooperação jurídica internacional regular. Foram usadas antes e posteriormente, um ano depois do uso das provas, é que houve a cooperação. É o fato que nós temos. Uma cooperação posterior é legal ou ilegal? O ministro Toffoli com certeza deve emitir uma decisão complementar sobre isso e nos cabe apenas aguardar”, afirmou Dino ao participar de uma audiência no Senado.
Nesta terça-feira, o Ministério da Justiça encaminhou um ofício a Toffoli em que afirma ter localizado uma solicitação de cooperação com a Suíça para o recebimento de provas. O trâmite na pasta teria sido cumprido para municiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) em acordo de leniência da empreiteira.
“O Ministro Toffoli tem o conhecimento de todos os fatos, houve uma indagação do ministro e do STF ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, diretamente. (…) seria uma cooperação feita no ano de 2016 em relação a alguns termos concretos que constavam nesse ofício do Supremo. Posteriormente, vieram outras informações e aí foi verificado que a cooperação foi de 2017 e essa foi uma das razões pelas quais houve essa pesquisa complementar”, explicou o DRCI.
No novo documento, agora enviado ao Supremo, o departamento diz ter localizado um pedido de assistência em matéria penal para a obtenção da “cópia integral eletrônica dos dados relativos ao sistema DROUSYS”. Esse sistema era usado pelo setor de Operações Estruturadas da empreiteira baiana para controlar os pagamentos indevidos a autoridades e políticos.
Em momento anterior à decisão de Toffolli, o DRCI informou não ter encontrado informações sobre cooperação. O envio foi feito após nova pesquisa de dados, segundo o órgão.
“Desta maneira, em que pese o pedido de cooperação jurídica internacional não tenha sido realizado no bojo da ação informada originariamente, informa-se que foi enviado pedido para obtenção dos sistemas às autoridades suíças em 03.06.2016. Na data de 28.09.2017 foi encaminhado o pendrive contendo as cópias dos referidos sistemas para PGR, com o envio das senhas de acesso para este órgão em 02.10.2017. Desta forma, considera-se que, a partir desta data (02.10.2017), as provas em comento foram efetivamente transmitidas às autoridades requerentes”, explica o DRCI.