De acordo com o estudo, apenas 10% das transferências realizadas por meio de emendas de bancada foram destinadas a obras e serviços estruturantes, que seriam o objetivo principal dessas emendas coletivas. As bancadas de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal foram apontadas como as que destinaram todas as suas emendas para custeio e alguns tipos de investimento.
Eugênio Greggianin, consultor da Câmara, destacou outra evidência da pulverização dos recursos das emendas de bancada: em 2022, elas atenderam a um total de 2.607 municípios. Isso indica que as emendas individuais estão sendo utilizadas de forma mais ampla, perdendo o caráter coletivo que deveriam ter.
Quando essas emendas coletivas foram criadas, o objetivo era identificar problemas locais, enquanto as emendas individuais decididas pelas bancadas estaduais seriam destinadas a obras de maior impacto. No entanto, o estudo mostrou que isso não tem sido seguido à risca.
Outro ponto criticado pelos consultores foi o crescimento das transferências especiais, que são repasses diretos para as prefeituras. Embora essa modalidade de transferência tenha o objetivo de agilizar a execução das obras, ela não proporciona o mesmo controle e fiscalização que as emendas coletivas. Eugênio ressaltou que as transferências especiais deveriam ser restritas a ações emergenciais e a valores menos expressivos, e não ser utilizadas em obras plurianuais.
É importante destacar que, desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares têm superado o total de recursos feitos pelo Executivo. Para o próximo ano, as transferências por emendas parlamentares estão estimadas em R$ 32,1 bilhões, enquanto os convênios com o governo somam R$ 30,8 bilhões.
O estudo encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) identificou distorções causadas pela falta de critérios objetivos na distribuição dos recursos das emendas. Nesse sentido, predominam os pequenos municípios do Norte e do Nordeste na lista dos que receberam valores acima da média per capita estabelecida em R$ 107,66 em 2022. Um exemplo citado foi a cidade de Normandia, em Roraima, que possui 11.772 habitantes e recebeu R$ 3.323 por habitante, o que representa seis vezes mais do que o montante recebido através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por outro lado, foi constatado que 493 municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e menos de 20 mil habitantes receberam menos recursos de emendas do que a média da faixa, que foi de R$ 227 por habitante.
Diante dessas distorções, o consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, destacou que os recursos de transferências por emendas não têm obedecido aos critérios socioeconômicos definidos pela legislação. Ele ressaltou que, exceto em algumas transferências para o Sistema Único de Saúde (SUS), essa questão se tornou letra morta na maior parte das transferências voluntárias.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) comentou sobre a limitação do sistema atual de emendas parlamentares, afirmando que muitos defensores desse modelo alegam que os parlamentares têm mais capacidade de identificar problemas locais. No entanto, as distorções apontadas pelo estudo demonstram que esse sistema não tem sido eficiente em corrigir as desigualdades entre os municípios, pois os parlamentares tendem a destinar recursos para os municípios maiores, onde há uma concentração de votos.
O auditor de transferências do Tribunal de Contas da União (TCU), Waldemir Paschoiotto, acrescentou que mesmo na área da Saúde é difícil avaliar se a execução dos recursos atende às prioridades das políticas públicas. Ele destacou a falta de integração dos dados que permitiriam o monitoramento e a avaliação das despesas realizadas pelos estados e municípios.
Na audiência pública, gestores dos ministérios afirmaram que já estão seguindo critérios específicos de distribuição das transferências ou implantando sistemas novos. No entanto, é fundamental que haja uma revisão mais estrutural desses mecanismos para garantir a eficiência e a equidade na utilização dos recursos das emendas de bancada.
