A Dívida Ativa da União é composta pelos débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e agora são executados na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões previstos para serem recuperados, R$ 12 bilhões virão do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A transação tributária foi criada em 2020 para ajudar as empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Por meio dela, os contribuintes podem renegociar seus débitos, tanto com a Receita Federal quanto com a PGFN, com descontos nos juros e nas multas. No entanto, a adesão ao programa depende do pagamento de uma entrada e da análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A nova lei do Carf concedeu mais incentivos para tornar esse tipo de mecanismo mais atrativo aos contribuintes.
Além dos R$ 12 bilhões de débitos inscritos na dívida ativa, o projeto do Orçamento de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo espera utilizar esse dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, conforme estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
Segundo a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão previa uma receita de R$ 30 bilhões com a recuperação de débitos da Dívida Ativa da União. Até o fim do primeiro semestre, a PGFN já havia recuperado R$ 21,9 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.
A transação no contencioso, inserida na lei do novo Carf, permite ao contribuinte negociar débitos que ainda estão em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo traz três vantagens: redução do litígio no Carf e no Judiciário, aumento da disponibilidade de recursos nas empresas e reconstituição da arrecadação do governo.
Além disso, a PGFN está estudando oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em uma estimativa preliminar, a procuradoria identificou pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com um valor em discussão de cerca de R$ 800 bilhões.