O senador Paim destacou o sucesso da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) e como ela tem transformado a vida das pessoas ao longo de seus dez anos de existência. O projeto em questão busca ampliar as ações afirmativas para a pós-graduação e incluir os quilombolas na divisão de vagas. Além disso, propõe a redução do valor máximo de rendimento familiar para a observação do percentual de vagas reservadas aos estudantes de baixa renda.
De acordo com o senador, a proposta também estabelece a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de relatórios sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Além disso, busca priorizar os alunos em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil e prevê a atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado.
A autora do projeto, deputada federal Maria do Rosário, ressaltou que o sistema brasileiro de cotas sociais e raciais tem respaldo constitucional e é fundamental para superar todas as desigualdades. Segundo ela, pesquisas indicam que a maioria da sociedade brasileira é favorável a esse tipo de política.
Por outro lado, o senador Eduardo Girão destacou a falta de avaliação oficial do Poder Público sobre os resultados da Lei de Cotas ao longo dos últimos dez anos. Ele citou o Tribunal de Contas da União (TCU) e sua dificuldade em avaliar a eficácia da norma devido à falta de dados oficiais.
Durante a audiência, também houve posicionamentos contrários às cotas raciais. A socióloga Geisiane Freitas argumentou que o principal problema do Brasil é a pobreza, defendendo que a cota social é mais eficaz para a sociedade. Em sua opinião, as cotas raciais partem de premissas falaciosas.
Por outro lado, Cleber Santos Vieira, assessor do Ministério da Educação (MEC), ressaltou que a Lei das Cotas é o principal programa de ação afirmativa do país, destacando a importância da inclusão social na educação superior.
Outro ponto levantado durante o debate foi a questão dos mestiços, defendendo que a população mestiça seja classificada como parda na legislação, ao invés de ser considerada parte da população negra. Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, presidente do movimento Nação Mestiça, afirmou que classificar os mestiços como negros viola convenções internacionais assinadas pelo Brasil.
O diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas, Eliel Benites, destacou que a entrada de indígenas no ensino superior é uma “justiça histórica” para populações que foram perseguidas ao longo da história do país. Ele argumentou que essa presença modifica a estrutura da universidade e ressalta a importância dos saberes tradicionais dos povos indígenas.
No final do debate, houve participação de diversos outros representantes, como o senador Sérgio Moro, a secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Marcia Regina de Lima Silva, o cientista político Clédisson Júnior, o biólogo Eli Vieira, o vereador da Câmara Municipal de São Paulo, Fernando Holiday, e a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella.
Diante dos posicionamentos expostos, o debate foi marcado pela divergência de opiniões sobre o projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas, abrindo espaço para reflexões sobre a eficácia das ações afirmativas, as formas de inclusão social na educação e o reconhecimento das diversas etnias presentes na sociedade brasileira.
