A proposta tem como objetivo modificar o Decreto-Lei 288, de 1967, estabelecendo o prazo de até 120 dias para que o Executivo defina os processos produtivos básicos, com base em uma proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Esse prazo será contado a partir da data de protocolização perante o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB).
Após esse período, as empresas poderão requerer à Suframa a definição do PPB, que será fixado em até 60 dias. O PPB é um conjunto mínimo de operações fabris que as empresas devem cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM. Atualmente, os PPBs são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.
Segundo o autor do projeto, o deputado Capitão Alberto Neto, a legislação atualmente em vigor não indica as consequências do descumprimento do prazo estabelecido para a definição do PPB. Além disso, os prazos têm excedido dois anos, o que tem prejudicado as empresas instaladas na ZFM.
De acordo com o senador Omar Aziz, em um contexto de acelerado progresso tecnológico, prazos que se estendem por muitos meses afetam tanto o processo decisório quanto a produtividade e a competividade das empresas instaladas na ZFM. Ele propôs uma emenda de redação para ajustar um trecho do Decreto-Lei 288, de forma a refletir a organização atual dos ministérios.
O senador também destacou a importância do projeto para o estado do Amazonas, afirmando que o processo produtivo básico analisa uma série de critérios para a instalação das empresas. Com esse projeto, o empresário investirá para gerar emprego e renda para os amazonenses.
Agora, resta aguardar a sanção da Presidência da República para que o projeto se torne lei e possa trazer benefícios para a Zona Franca de Manaus e para as empresas instaladas na região.