O projeto propõe que a data da promulgação da Constituição Federal, dia 5 de outubro de 1988, seja considerada como referência para verificar a ocupação da terra pelas comunidades indígenas. Para uma área ser considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, é necessário comprovar que, na data da promulgação da Constituição, ela estava permanentemente habitada e utilizada para atividades produtivas. Também é necessário demonstrar que essas terras são essenciais para a reprodução física e cultural dos indígenas, bem como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar. O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, anula as demarcações que não atendem aos preceitos do projeto e prevê indenização para os ocupantes não indígenas que tiverem que deixar o território.
O relator argumentou que o estabelecimento do marco temporal é constitucional, citando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Petição 3.388-RR, que foi aplicado na homologação da demarcação do território Raposa Serra do Sol (RR) em 2005. O senador afirmou que o projeto equilibra a proteção das terras indígenas com a justiça para os ocupantes não indígenas que agiram de boa-fé.
No entanto, o projeto está longe de ser consensual na CCJ. Senadores da base governista criticaram a proposta, argumentando que ela vai contra o plano de governo e os discursos do presidente Lula na Assembleia Geral da ONU, onde o desenvolvimento sustentável e a proteção dos povos indígenas foram defendidos.
A senadora Eliziane Gama destacou que a CCJ estaria aprovando um projeto com vício de inconstitucionalidade, uma vez que o marco temporal está sendo discutido pelo STF e há indicações de que a Corte considerará essa medida inconstitucional.
A questão voltará a ser discutida pelo STF em sua sessão do plenário desta quarta-feira. Até o momento, há quatro votos contrários ao marco temporal. O caso em questão envolve a disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama, em Santa Catarina, que é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani.
Eliziane Gama tentou convocar uma audiência pública antes da votação na CCJ, porém, o pedido foi rejeitado. Alguns senadores argumentaram que já ocorreu discussão sobre o assunto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, portanto, não seria necessário prolongar ainda mais o debate na CCJ.
No entanto, outros senadores acreditam que a CCJ poderia ampliar as discussões para esclarecer dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns pontos do projeto. Eles destacaram que, independentemente do debate realizado na CRA, a CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade da matéria.
Caso o projeto seja aprovado na CCJ, o relator comprometeu-se a solicitar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sessão de debates em plenário sobre o tema.
A discussão sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas é complexa e envolve interesses diversos. Enquanto defensores afirmam que a medida trará segurança jurídica e equilíbrio entre os direitos dos indígenas e dos ocupantes não indígenas, críticos argumentam que a proposta coloca em risco a subsistência e a integridade física das famílias indígenas.
