O projeto de lei (PL) 1.388/2023, que está sendo relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), foi o foco da discussão. O relator espera finalizar o relatório até o fim deste ano e criticou os parlamentares que consideram o debate prematuro. Ele espera entregar a matéria para deliberação na Casa ainda neste semestre e destacou que é necessário iniciar a discussão na CCJ antes de qualquer desconfiança.
Durante a audiência, o Dr. Caio Chaves Morau, doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), questionou a constitucionalidade da separação das penas de perda de cargo e inabilitação para função pública por oito anos. Segundo o projeto de Pacheco, a autoridade condenada por crime de responsabilidade no Senado seria julgada primeiro em relação à perda do cargo e, caso seja condenada, haveria uma nova votação para decidir sobre a inabilitação. Para Caio, o texto constitucional não permite essa interpretação.
Por outro lado, a servidora do Supremo Tribunal Federal (STF), Fabiane Pereira de Oliveira, defendeu a possibilidade de aplicar penas mais brandas separadamente. Ela argumentou que a Constituição estabelece um limite máximo para a condenação, mas não proíbe um limite mínimo, permitindo que cada caso seja analisado separadamente.
José Eduardo Cardozo, ex-advogado-geral da União, que defendeu a ex-presidente Dilma Rousseff no impeachment de 2016, afirmou que a Constituição não deve ser interpretada somente de maneira literal. Ele destacou a importância de considerar a história por trás da discussão e a lógica sistêmica e os fatos do caso concreto.
Além disso, foram discutidos outros pontos do projeto, como os prazos para análise das denúncias e a possibilidade de prescrição dos crimes de responsabilidade. Os participantes concordaram que a demora processual afeta a imagem pública da autoridade envolvida, mesmo sem uma condenação efetiva.
Em relação ao projeto como um todo, Pierpaolo Cruz Bottini, professor de direito da USP, explicou que ele possui dois blocos: a descrição dos crimes e as etapas do processo. Bottini destacou que a proposta busca evitar insegurança jurídica e arbitrariedade na aplicação da lei, além de atualizar as tradições jurídicas com base na jurisprudência do STF.
O projeto também estabelece como ocorrerá o julgamento nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e excluiu a possibilidade de punir ministros do STF por desídia no cumprimento de deveres ou conduta incompatível com a honra e dignidade de suas funções. O relator está considerando as sugestões dos participantes e espera finalizar o relatório em breve.
A questão do impeachment é importante para a democracia brasileira, e é fundamental que o projeto seja debatido de forma a garantir transparência e justiça. A modernização da legislação é crucial para atender às demandas atuais e garantir um processo justo e equilibrado em casos de crimes de responsabilidade. A CCJ está desempenhando um papel fundamental nesse debate e espera-se que o relatório final seja concluído em breve, para que a Casa possa deliberar sobre o projeto.
