Anteriormente, os limites mínimos para a saúde e a educação eram ajustados com base nos gastos de 2016, corrigidos pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, o novo arcabouço restabeleceu a regra anterior, que exige que o governo aplique 15% da receita corrente líquida (RCL) na saúde, como determinado pela Constituição.
Atualmente, o Orçamento de 2023 destina R$ 168 bilhões para a saúde. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado nesta sexta-feira atualizou as estimativas da RCL para cerca de R$ 1,26 trilhão, elevando o limite mínimo para R$ 189 bilhões.
Durante a apresentação do relatório, Paulo Bijos reconheceu que haveria uma diferença de R$ 20 bilhões em relação a essa RCL atualizada. No entanto, o relatório não incluiu os R$ 21 bilhões na nova estimativa de gastos obrigatórios. Se esses recursos fossem considerados, o governo teria que contingenciar o mesmo valor de outros ministérios, o que poderia ameaçar o funcionamento dos serviços públicos, chegando até mesmo a um shutdown.
Segundo Bijos, a não inclusão dos R$ 21 bilhões ocorreu porque setores do próprio governo discordam sobre o valor a ser destinado ao piso da saúde. No entanto, ele afirmou que o governo cumprirá a Constituição e resolverá essa questão ainda em 2023. Vale ressaltar que a apuração do cumprimento dos pisos mínimos para saúde e educação ocorre apenas no final de cada ano.
Para resolver essa questão, o governo está buscando duas opções. Primeiro, a equipe econômica aguarda o desfecho de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os pisos constitucionais da educação e da saúde, que foi iniciado pelo Ministério Público. Além disso, o governo avalia fazer uma consulta própria ao órgão caso o processo demore. Segundo, tenta diminuir no Congresso o impacto dos novos limites mínimos.
Em relação a esse tema, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei complementar que permite que o percentual de 15% seja aplicado à RCL que consta da versão original do Orçamento Geral da União. Essa mudança reduziria o impacto de R$ 21 bilhões para R$ 5 bilhões. O projeto de lei complementar trata da compensação da União a estados e municípios devido ao corte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis na campanha presidencial do ano passado. Durante a tramitação, foi incluída a mudança no cálculo do piso mínimo da saúde.
Mesmo com uma eventual redução do limite, Paulo Bijos destacou que o governo continua priorizando a saúde, uma vez que o piso seria de R$ 147 bilhões com o teto de gastos, mas o Orçamento de 2023 destina R$ 168 bilhões para a área. Ele também ressaltou que foi reservado R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem, despesa que não está incluída no limite mínimo da saúde.
Em relação a 2024, Paulo Bijos explicou que grande parte do aumento de R$ 50 bilhões para o setor ocorre devido à regra do mínimo constitucional.
Durante a tramitação do novo arcabouço fiscal, o governo tentou estabelecer uma regra de transição para repor os mínimos constitucionais para a educação e a saúde, mas não obteve sucesso. No entanto, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou em março que o governo estudava o envio de propostas de emenda à Constituição em 2025 para mudar o cálculo dos pisos de gastos e encontrar um outro critério que não fosse vinculado às receitas.