De acordo com a AGU, o regime previsto nas emendas constitucionais traz um aumento crescente das despesas e pode gerar um estoque de dívidas impagável. A estimativa é que o total da dívida chegue a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.
No parecer enviado ao STF, a AGU argumenta que a manutenção do atual sistema de pagamento de precatórios pode resultar na necessidade de uma nova moratória, o que agravaria ainda mais a violação dos direitos fundamentais. Ainda segundo a AGU, essa questão será melhor explanada em um tópico posterior do documento.
Além disso, o parecer afirma que as novas regras para o pagamento dos precatórios trouxeram um “falso alívio fiscal” e mascararam artificialmente as contas públicas. A dívida não entra nas estatísticas anuais e é postergada para o exercício de 2027, quando deverá ser quitada, de acordo com a Advocacia-Geral da União.
A AGU enviou o parecer como parte das ações de inconstitucionalidade que foram protocoladas no STF ao longo deste ano pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, a data do julgamento ainda não foi definida pelo relator do caso, o ministro Luiz Fux.
Essa posição da AGU em favor da inconstitucionalidade das emendas constitucionais para o pagamento de precatórios é um importante passo no debate sobre o tema. Essas mudanças propostas pelo governo Bolsonaro têm gerado intensos debates e polêmicas, uma vez que envolvem montantes expressivos de recursos públicos e têm impactos diretos nas finanças do país. Agora, cabe ao STF analisar o parecer da AGU e decidir sobre a validade dessas emendas constitucionais.
