O projeto, identificado como PL 2.236/2022, altera os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e a Lei 7.713/1998, que regula o Imposto de Renda. As mudanças têm como objetivo garantir que pessoas com neuromielite óptica tenham direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir o período de carência. Além disso, o projeto propõe a isenção do pagamento do imposto de renda para aqueles diagnosticados com a doença.
Comumente, o período de carência é o tempo mínimo de contribuição ao INSS necessário para ter direito a algum benefício. No caso do auxílio-doença, é exigido um mínimo de 12 meses de contribuição. No entanto, algumas condições de saúde já garantem a isenção dessa regra, como a cegueira e a hanseníase.
A neuromielite óptica é uma doença autoimune inflamatória do sistema nervoso central que atinge e destrói os nervos ópticos e da medula espinhal, causando diversos sintomas como fortes dores, perda de visão, náuseas, vômitos, tonturas, dificuldade para andar e sensação de desmaios. Atualmente, não há cura para a condição, sendo recomendado um tratamento contínuo para o controle dos sintomas e crises.
O senador Romário destaca que, mesmo com a aprovação do projeto, ainda será necessária a realização de perícia médica para ter acesso aos benefícios. Dessa forma, a proposta apenas busca reduzir o ônus enfrentado pelos portadores da doença ao isentá-los da carência para ter direito aos benefícios.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ressalta que há uma grande dificuldade em conseguir perícias em regiões mais afastadas, o que tem sido uma antiga reivindicação sua. Ele defende a necessidade de flexibilização das perícias na Previdência, já que em sua região ocorre apenas um mutirão ao ano, o que gera uma burocracia enorme.
Além disso, o projeto também inclui a enfermidade entre aquelas consideradas graves pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e pelo regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/1990). Com isso, todos os trabalhadores afetados pela neuromielite óptica terão direito às iniciativas propostas, independentemente da esfera em que atuam.
Segundo o senador Romário, menos de duas a cada 100 mil pessoas são diagnosticadas com neuromielite óptica em todo o mundo. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estima que a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para esses casos terá um custo de aproximadamente R$36 mil no primeiro ano de vigência da lei. Já a isenção do imposto de renda terá um impacto anual de pouco mais de R$2 milhões. Portanto, caso o projeto seja transformado em lei, está previsto um impacto financeiro de R$12,53 milhões ao ano. No entanto, devido a esses valores, não é necessário adotar medidas para compensar os gastos com as iniciativas, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
