A proposta tem como objetivo modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943). Atualmente, conforme o artigo 193 da CLT, estão sujeitas ao pagamento de adicional de periculosidade as atividades que envolvam risco acentuado, como exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e também motocicletas.
Essas atividades garantem um adicional de 30% sobre o salário, sem considerar gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Caso seja aplicável, além do adicional de periculosidade, o empregado ainda poderá optar pelo adicional de insalubridade. No entanto, outros adicionais concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo serão descontados ou compensados.
A Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego exclui do enquadramento de periculosidade o transporte em pequenas quantidades de combustível líquido (até 200 litros) e gasoso liquefeito (135 kg). No entanto, em 2019, essa norma foi retirada, abrindo margem para interpretações sobre o volume de combustível transportado.
O relator do projeto na CI, senador Carlos Viana, defendeu a aprovação do texto original sem emendas. Ele rejeitou uma emenda que retiraria a regulamentação do PL para máquinas e equipamentos de refrigeração de carga. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é motorista profissional, concordou com a proposição, destacando que os caminhões atualmente exigem tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) criticou as normas do Ministério do Trabalho, alegando que elas ignoram as decisões do Legislativo, Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Ela expressou sua preocupação com as consequências dessas normas para o setor de transporte de carga.
Por sua vez, o senador Jorge Seif (PL-SC) parabenizou o Senado por apoiar o setor de logística no país.
Essa aprovação na CI representa um avanço para os motoristas que transportam combustível para uso próprio, que poderão ser isentos do pagamento do adicional de periculosidade. Resta aguardar a sanção presidencial para a efetivação dessa mudança na legislação trabalhista.
