A contribuição assistencial é uma taxa que poderia ser cobrada dos trabalhadores caso o sindicato tivesse sucesso em negociações coletivas. Mesmo os trabalhadores não sindicalizados estariam sujeitos a essa cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro que esse tipo de contribuição não viola a Constituição. No entanto, o trabalhador teria a opção de não contribuir, mas para isso teria que manifestar formalmente a sua recusa. Caso contrário, a contribuição seria automática, com desconto em folha.
Porém, o projeto de lei PL 2099/2023 impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. Esse projeto já conta com um relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e está na pauta da reunião da CAE que acontecerá nesta terça-feira (3). Porém, ainda é necessário a aprovação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para que a proposta seja efetivamente implantada.
Após a reunião com os sindicalistas, o presidente Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um consenso em relação à sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não está sendo cogitada a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória extinta com a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467), mas explicou que a contribuição assistencial é uma modalidade diferente.
O presidente recebeu um termo de autorregulação da contribuição assistencial assinado pelos presidentes de seis centrais sindicais. O documento propõe mecanismos de esclarecimento sobre a contribuição e condições para que os trabalhadores possam manifestar sua vontade, incluindo a cobrança de valores não-abusivos. Além disso, os sindicatos propõem a punição de práticas que incentivem a recusa e a disseminação de informações falsas sobre a contribuição, além de solicitarem que a manifestação da recusa não seja feita diretamente junto ao empregador.
Em resumo, a reunião entre o presidente Rodrigo Pacheco e os representantes das centrais sindicais teve como objetivo discutir a regulação da contribuição assistencial. Enquanto o Supremo Tribunal Federal considera essa modalidade de contribuição constitucional, está em pauta um projeto de lei que proíbe a cobrança sem autorização prévia e expressa dos trabalhadores. O presidente garantiu que não será retomada a contribuição sindical obrigatória e recebeu um documento de autorregulação assinado pelos presidentes das centrais sindicais. Esse documento propõe mecanismos de esclarecimento, condições para a manifestação da vontade dos trabalhadores e punição às práticas que desestimulem a contribuição.
