A PEC proíbe as decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, bem como aquelas que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, também proíbe decisões monocráticas que possam interromper a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder.
Outra restrição imposta pela PEC é em relação aos pedidos de vista, que deverão ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ter uma renovação excepcional de três meses. Caso não cumpram esses prazos, os processos serão automaticamente incluídos na pauta, com prioridade sobre os demais.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um ministro do STF, sendo provisórias e sujeitas à confirmação pelo conjunto dos ministros. Já o pedido de vista acontece quando um ministro deseja analisar com mais profundidade algum tema em julgamento, suspendendo assim a análise do processo.
No entanto, a PEC prevê exceções para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, permitindo decisões monocráticas caso o STF esteja em recesso. Porém, o tribunal terá até 30 dias para julgar o tema após o retorno das atividades.
A proposta também estabelece um prazo máximo de seis meses para o julgamento de ações cautelares para controle abstrato de constitucionalidade, que são medidas preventivas para evitar os efeitos de atos considerados inconstitucionais. Após esse prazo, a ação terá prioridade na pauta do STF.
A PEC 8/2021 traz impactos significativos para o sistema jurídico brasileiro, pois limita o poder dos ministros do STF em tomar decisões individualmente, buscando garantir maior colegialidade e segurança jurídica. Segundo o relator da matéria, senador Espiridião Amim (PP-SC), as mudanças não retiram prerrogativas dos ministros, apenas estabelecem regras e racionalizam o exercício dessas prerrogativas.
Estudos citados por Amim mostram que as decisões monocráticas têm sido cada vez mais frequentes no STF, chegando a representar a maioria dos julgamentos. Segundo dados, entre 2007 e 2016, a duração média de uma decisão monocrática era de cerca de três anos e meio até ser apreciada pelo plenário.
Diversos juristas também têm alertado para os poderes excessivos das decisões monocráticas e dos pedidos de vista ilimitados, que podem influenciar a arena política. Portanto, a aprovação da PEC 8/2021 pela CCJ é um marco importante na busca por uma maior eficiência e equilíbrio no sistema judiciário brasileiro.
