De acordo com o texto, todas as certidões negativas emitidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios terão seus prazos prorrogados durante a vigência de estado de calamidade pública, estado de defesa, estado de sítio ou outra emergência nacional aprovada pelo Congresso Nacional. Essa prorrogação será válida apenas para as certidões que estiverem dentro do seu prazo de validade na época da decretação da emergência e terá duração de até 30 dias após o fim dos efeitos do diploma que aprova a situação de emergência.
O relator Alessandro Vieira destaca que o período da pandemia de covid-19 foi um momento de aprendizado institucional. Segundo ele, foi possível identificar as necessidades imediatas das pessoas, empresas e instituições públicas que exigiam uma resposta rápida do Estado para sua acomodação e adaptação. Nesse contexto, o projeto se coloca como uma medida para futuras situações de emergência.
O relator apresentou emenda suprimindo a retroatividade do efeito do projeto ao estado de emergência de covid-19, regulado pelo Decreto Legislativo 6/2020. Segundo ele, essa remissão se tornou obsoleta devido ao esgotamento dos efeitos daquele diploma legal. Caso o projeto seja aprovado, ele se aplica apenas a situações de emergência futuras.
Além disso, a CAS vai discutir o PL 2.524/2022 em uma audiência pública. O projeto tem como objetivo reduzir a geração de resíduos de plástico descartável e promover a economia circular do plástico por meio de metas de reuso e reciclagem. Apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), o requerimento para realizar a audiência foi aprovado pelos senadores.
O PL 2.524/2022, de autoria do ex-senador Jean-Paul Prates, estabelece diretrizes, objetivos e princípios para a economia circular do plástico. O projeto também determina regras com foco principal em duas ações: banir, em um ano, os produtos plásticos de uso único feitos em material não compostável; e proibir, daqui a sete anos, o uso de embalagens plásticas que não sejam retornáveis ou compostáveis. Essas medidas visam combater a principal fonte geradora de poluição plástica.
Com a aprovação do PL pela CAS, o tema será objeto de um debate mais aprofundado antes de ser votado. A relatoria do projeto está a cargo da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
