O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis. O projeto de lei complementar, denominado PLP 136/2023, foi aprovado por 63 votos a favor e apenas 2 contrários, além de 2 abstenções. A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue agora para a sanção da Presidência da República.
O objetivo do projeto é compensar as perdas de receita dos estados e municípios ocorridas de junho a dezembro de 2022 em função da redução do ICMS sobre combustíveis. Além disso, prevê também transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O texto é resultado de um acordo entre o governo federal e os estados, após vários deles obtiverem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto, destacou o compromisso do governo federal com as contas dos municípios e ressaltou a importância do PLP para equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados. Segundo ele, o projeto garante uma compensação justa e necessária para os entes federativos em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais.
A votação do projeto no Senado ocorreu após um acordo costurado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Ele sugeriu a votação do texto-base nesta quarta-feira, com a análise dos destaques na semana seguinte. O acordo foi aprovado por diversas lideranças políticas, que destacaram a importância da matéria para os municípios brasileiros.
Segundo o projeto, os valores já pagos por meio de liminares serão abatidos das dívidas dos estados com a União em 2022. As liminares concedidas no ano passado totalizaram R$ 9,05 bilhões. Além disso, outros valores já foram repassados em 2023, totalizando R$ 15,25 bilhões ao fim de maio. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.
O projeto também prevê a antecipação dos repasses previstos no acordo para 2024, atendendo a uma demanda das associações de municípios. Serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nessa antecipação. Do total antecipado, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.
Outra novidade trazida pelo projeto é a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Essa medida vinha sendo criticada por parlamentares e governadores, que a consideravam uma interferência indevida na autonomia dos estados.
O projeto agora aguarda a sanção da Presidência da República para entrar em vigor. Com a sua aprovação, espera-se que as perdas de receita sofridas pelos estados e municípios sejam devidamente compensadas, permitindo a recuperação da arrecadação e o equilíbrio das finanças públicas.
