A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, argumenta nas ações que essa limitação é inconstitucional. Elizeta defende que as mulheres devem competir em igualdade de condições com os homens por todas as vagas disponíveis nos concursos.
Na visão da procuradora, a diferenciação entre homens e mulheres só poderia ser aceitável nos casos de testes físicos. “Embora a Constituição Federal permita que a lei estabeleça requisitos diferenciados para admissão no serviço público quando a natureza do cargo assim o exigir, essa norma constitucional não dá ao legislador o direito de proibir, restringir ou limitar a entrada de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos de forma abstrata”, argumentou Elizeta.
Essas ações questionam as regras que limitam vagas destinadas a mulheres em concursos nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
A discussão sobre a limitação da participação feminina em concursos militares teve início após o ministro Cristiano Zanin suspender o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal no mês passado. Essa medida foi tomada após o Partido dos Trabalhadores (PT) acionar o STF para contestar uma lei local que estabelecia um limite de 10% de mulheres no efetivo da PM.
Essas ações apresentadas pela PGR têm como objetivo promover a igualdade de gênero e combater a discriminação contra as mulheres no acesso a cargos públicos. A expectativa é que o STF avalie e decida sobre a inconstitucionalidade dessas leis que restringem a participação feminina em concursos públicos para a PM e o Corpo de Bombeiros. A manifestação da PGR reflete o fortalecimento dos debates em torno da igualdade de oportunidades e direitos para as mulheres no Brasil.
