A PEC em questão proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Além disso, a proposta estabelece que os pedidos de vista, que consistem no prazo para analisar um determinado processo, devem ser concedidos coletivamente e por um período máximo de seis meses.
A PEC 8/2021, que tem como principal autor o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A sessão temática para a discussão da proposta está marcada para as 11 horas.
Além disso, durante a sessão, foi anunciado pelo presidente do Senado um requerimento para prorrogar a CPI das ONGs por mais 57 dias. O requerimento, que foi assinado por 41 parlamentares, dispensa a aprovação do Plenário para produzir efeitos. Iniciada em junho, a CPI teria seu prazo final em 23 de outubro, mas com a prorrogação, os trabalhos serão estendidos até 19 de dezembro.
Outro requerimento aprovado pelos senadores foi proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que dois projetos tramitem em conjunto. Esses projetos são o PL 1.635/2022, de sua autoria, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
Com essas medidas adotadas pelo Senado, espera-se um debate amplo e aprofundado sobre a imposição de limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores, bem como a continuidade das investigações da CPI das ONGs, que vem desempenhando um papel importante na fiscalização das organizações não governamentais. O objetivo é garantir maior transparência e eficiência nas tomadas de decisão e no uso dos recursos públicos.
