A MP 1.185/2023, editada no final de agosto, regulamenta uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos aos estados. Apenas as subvenções para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.
Inicialmente, o governo estimava que a decisão do STJ geraria cerca de R$ 90 bilhões por ano. No entanto, ao apresentar o projeto de lei do Orçamento de 2024, a equipe econômica revisou essa estimativa para R$ 35,3 bilhões. A substituição da MP por um projeto de lei acontece em um contexto de divergências entre o Senado e a Câmara, repetindo um procedimento adotado anteriormente com a MP do Desenrola e a da tributação dos fundos exclusivos.
O ministro Haddad não comentou se o projeto trará mudanças de conteúdo em relação à MP, nem se seguirá o mesmo texto. Ele anunciou essa mudança após se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a agenda de votação de projetos econômicos no Legislativo.
Durante a reunião, foram discutidos diversos temas, como a reforma tributária, o projeto de lei das apostas esportivas, o projeto de lei que taxa os super ricos, a nova lei dos seguros e a indicação de nomes para o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CMV).
Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá aumento na votação da reforma tributária no Senado, Haddad comentou que a equipe econômica está formulando uma contraproposta de valor. Segundo ele, o aumento facilitará a votação no Senado.
Além disso, Haddad informou que pretende indicar, ainda nesta semana, os dois novos diretores do Banco Central. Ele apresentou os nomes ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aprovou as indicações. Os dois indicados substituirão a diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado, e o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura.
Conforme a legislação que concedeu autonomia ao Banco Central, os atuais diretores concluem seus mandatos no final deste ano. O governo deseja que os nomes sejam sabatinados no Senado até meados de dezembro, antes do recesso parlamentar.
