A PEC 8/2021 visa proibir a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, bem como que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Atualmente, a concessão dessas decisões cabe a apenas um magistrado, em contraposição às decisões colegiadas, que são tomadas por um grupo de magistrados.
Além disso, a proposta estabelece um prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente por no máximo seis meses, com a possibilidade de apenas uma renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, permitindo sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Na semana passada, houve um debate sobre a PEC no Senado, onde senadores e juristas destacaram que essa medida fortaleceria a legitimidade democrática do STF e dos demais tribunais superiores perante a sociedade brasileira.
Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Judiciário precisa aprimorar suas atividades, fornecendo mais celeridade e legitimidade às decisões, pois a sociedade, o Direito e a Constituição estão em constante evolução.
A PEC 8/2021 foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Segundo Oriovisto, o uso excessivo de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando insegurança jurídica.
O relator da PEC na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que as decisões monocráticas deixaram de ser uma exceção e se tornaram presentes na maioria dos julgamentos do STF.
Além da PEC 8/2021, o Senado também irá analisar o projeto de lei que reformula o sistema de cotas no ensino federal, o PL 5.384/2020. Entre as mudanças propostas, está a possibilidade do cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais concorrer às vagas reservadas. O projeto também reduzirá a renda familiar máxima para concorrer às vagas reservadas de 1,5 salário mínimo para 1 salário mínimo por pessoa.
Outros projetos que estão na pauta desta sessão plenária são o PL 4.503/2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, e o PL 1.821/2021, que regulamenta a profissão de sanitarista e exige nível superior ou curso de especialização. Também está na pauta o PL 4.086/2023, que cria uma gratificação por exercício cumulativo para os defensores públicos da União.
Essas propostas estão sendo discutidas pelos senadores e têm como objetivo promover mudanças e melhorias no sistema judiciário e educacional do país.
