Essa tese jurídica, conhecida como marco temporal, foi originada em um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira, aprovado pelo Senado em setembro sob relatoria do senador Marcos Rogério. No entanto, o presidente Lula optou por vetar essa proposta, argumentando que ela contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, pois “usurpa direitos originários” já previstos na Constituição. Lula ainda ressalta que o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese do marco temporal em uma decisão com repercussão geral.
Dos dispositivos apresentados na lei, apenas aqueles que tratam de disposições gerais, definição dos princípios orientadores da lei, modalidades de terras indígenas para reconhecimento de demarcação, acesso e transparência do processo administrativo não foram alvo de veto do presidente.
O Congresso Nacional ainda poderá manter ou derrubar os vetos. Porém, para reverter a decisão, seria necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.
Além do marco temporal, outros trechos vetados pelo presidente envolvem a exploração econômica das terras indígenas, a limitação do uso e gozo das terras pelos não indígenas, a ampliação das possibilidades de indenização às ocupações de boa-fé, entre outros.
Lula também vetou dispositivos que permitiam a instalação de bases militares e intervenções militares nas terras indígenas, obras para a expansão da malha viária, a exploração de alternativas energéticas estratégicas, entre outros. O presidente argumenta que esses dispositivos contrariam o interesse público e não preveem consulta prévia aos povos indígenas afetados.
A decisão do presidente de vetar esses trechos da lei ocorreu após consulta aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Justiça e Segurança Pública, dos Povos Indígenas e à Advocacia-Geral da União.
Agora cabe ao Congresso Nacional analisar a decisão do presidente e decidir se mantém ou derruba os vetos.