A PEC 8/2021 proíbe, em geral, a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado, em contraste com as decisões colegiadas, que são tomadas por um grupo de ministros (nos tribunais superiores) ou desembargadores (nos tribunais de segunda instância).
Além disso, a proposta estabelece prazos para os pedidos de vista, que deverão ser concedidos coletivamente pelo período máximo de seis meses, com a possibilidade de apenas uma renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro possui a prerrogativa de pedir vista individualmente, sem um prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por um tempo indefinido.
A PEC foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e está sendo relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Esta proposta tem como objetivo trazer maior transparência e agilidade aos processos judiciais, evitando que uma única decisão ou pedido de vista prolongado possa atrasar o andamento dos casos.
Essas mudanças têm sido amplamente debatidas no Congresso Nacional e são consideradas importantes para aprimorar o sistema judicial do país. No entanto, a proposta também tem sido alvo de críticas por parte de alguns especialistas, que argumentam que ela pode limitar a independência e a atuação dos ministros.
É importante destacar que a proposta ainda precisa passar por mais três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. Caso seja aprovada, ainda serão necessárias mais cinco sessões de discussão para que a votação em segundo turno ocorra. A PEC também deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados antes de se tornar efetiva.
Portanto, a proposta de emenda constitucional que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF e nos demais tribunais está avançando no Senado, mas ainda requer um longo caminho até sua aprovação final. Este é um tema em constante debate e que certamente terá repercussões significativas no sistema judicial do país.
