Em outubro de 1999, Damião Ximenes foi morto na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde estava internado para tratamento psiquiátrico e foi torturado. Na ocasião, o Brasil foi condenado por violações de direitos humanos relacionadas a esse caso.
O país foi obrigado a implantar um curso para formação de profissionais da área de saúde mental, com o objetivo de evitar novas violações semelhantes. Em abril deste ano, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou o curso “Direitos Humanos e Saúde Mental – Curso Permanente Damião Ximenes Lopes”, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Até o momento, mais de 13 mil matrículas foram feitas.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, destacou que a condenação levou a mudanças na política de saúde mental no país, como a Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que representa um marco na luta antimanicomial. No entanto, ele ressaltou que essa área ainda precisa de atenção e avanço.
A ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, afirmou que o caso de Damião Ximenes foi o primeiro contra o Estado brasileiro e também a primeira condenação da CIDH por violações de direitos humanos contra pessoas com transtornos mentais. Segundo ela, a jurisprudência do tribunal contribuiu para a superação dos desafios do Brasil na garantia de dignidade e direitos na prestação de serviços de saúde mental.
O presidente da CIDH, juiz Ricardo Pérez Manrique, espera que o Brasil continue a cumprir outras condenações. Até o momento, o país foi sentenciado em 11 casos no tribunal, sendo obrigado a atender 57 medidas de reparação.
O caso de Damião Ximenes ocorreu em 1999, quando o indivíduo foi morto na Casa de Repouso Guararapes, onde estava internado para tratamento de um transtorno mental. As investigações apontaram sinais de violência em seu corpo, mas o óbito foi registrado como “morte natural” e posteriormente como “causa indeterminada”. A irmã de Damião ingressou com uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo investigação e punição dos responsáveis. A Comissão acatou o caso em 2001 e encaminhou para a CIDH em 2004. Em 2006, o governo brasileiro foi condenado a cinco reparações por tortura e maus-tratos, incluindo o pagamento de indenização à família da vítima e a implementação de medidas para evitar casos semelhantes. A Corte entendeu que o Brasil não cumpriu com diligência para a prescrição penal e encerrou a supervisão dessa medida.
Além do caso de Damião Ximenes, outro processo contra o Brasil conhecido como caso Escher, no qual o país foi condenado por uso de grampos ilegais contra associações paranaenses ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), também foi arquivado em 2012.
A expectativa é que o Brasil continue avançando no cumprimento das obrigações determinadas pela CIDH, visto que o direito de acesso à Justiça internacional exige não apenas que uma sentença seja proferida, mas também que seja efetivamente executada no âmbito interno.
