Segundo a súmula, os juízes são obrigados a adotar esse procedimento no julgamento de tráfico de entorpecentes privilegiado para réus primários, sem envolvimento com organização criminosa e que não apresentem circunstâncias agravantes. Essas circunstâncias são situações que implicam no aumento da punição.
A súmula determina que seja adotado o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Esse tipo de crime foi definido pela Lei de Drogas em 2006, que já previa a diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados não reincidentes e sem ligação com grupos criminosos.
O ministro Dias Toffoli, do STF, que propôs essa iniciativa, destaca que já existe um entendimento no STF de que o tráfico privilegiado não está diretamente relacionado aos crimes mais graves praticados por organizações de tráfico de drogas. Com essa medida, evita-se o constrangimento ilegal da aplicação de penas severas nos casos em que não há agravantes.
O ministro Edson Fachin acrescentou à norma a possibilidade de os réus que nunca tenham praticado o mesmo crime também possam se beneficiar desse entendimento jurídico. Ou seja, não apenas os réus primários, mas também aqueles que não possuem histórico de reincidência.
Essa súmula vinculante do STF tem como objetivo promover a padronização do entendimento jurídico nos julgamentos de tráfico privilegiado, garantindo maior segurança jurídica e evitando decisões divergentes nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. Tal medida busca uma maior coerência nas decisões e uma aplicação mais justa e proporcional da lei, levando em consideração as particularidades de cada caso.
