O parecer manteve a maior parte da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, que visa simplificar e reformular os tributos sobre o consumo. Entre as medidas propostas estão a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da adoção da cobrança no destino (local do consumo).
No entanto, o texto apresentado pelo senador Braga trouxe algumas alterações. Das 663 emendas apresentadas no Senado, 183 foram acolhidas parcial ou integralmente. Dentre as principais mudanças estão a criação de uma trava para a carga tributária, a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e IBS.
A trava proposta no texto tem como objetivo manter constante a carga tributária sobre o consumo. Atualmente, o limite para essa carga seria de 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A cada 5 anos, uma fórmula seria aplicada levando em consideração a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021 em relação ao PIB. Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá que ser reduzida.
Outra mudança importante diz respeito aos regimes diferenciados de tributação. Diversos setores serão incluídos nesses regimes, como operações relativas a tratados internacionais, saneamento e concessão de rodovias, compartilhamento de serviços de telecomunicações, agências de viagem e turismo, e transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo.
Além disso, algumas alterações foram adotadas especificamente para os serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e outros. Esses serviços terão um desconto de 30% na alíquota, porém, na prática, esse benefício é destinado apenas a empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.
Uma das mudanças que chamou a atenção é a criação de duas listas para a cesta básica. A primeira, chamada de cesta básica nacional, terá alíquota zero e o objetivo de enfrentar a fome. Já a segunda lista, chamada de cesta básica estendida, terá uma alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e um mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro). A cesta básica nacional também poderá ser regionalizada através de uma lei complementar.
Uma medida que visa beneficiar as famílias de baixa renda é a devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz, que ocorreria no momento da cobrança como um desconto. Os detalhes serão regulamentados por lei complementar.
Outra proposta que merece destaque é a criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente. A receita arrecadada será dividida, onde 60% irá para estados e municípios. Além disso, há a exclusão de telecomunicações, energia e produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus da incidência desse imposto.
Por fim, é importante mencionar que o relator trocou o imposto seletivo por uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Essas são apenas algumas das principais mudanças apresentadas no texto do relator. Agora, o parecer será discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, podendo sofrer novas alterações antes de seguir para votação no plenário. A reforma tributária é uma pauta importante e aguardada há muito tempo, e seu resultado poderá impactar diretamente a economia do país.
