Atualmente, de acordo com a legislação vigente, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto as emendas de bancada também são impositivas, porém limitadas a 1% da RCL.
O PLP 46/2023, proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e com relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), busca alterar a Lei 4.320/1964, que estabelece regras gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Além disso, a CAE também poderá votar o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. Segundo a proposta, o benefício seria destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e sejam beneficiárias do Bolsa Família. O projeto conta com parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.
Outra matéria que estará em pauta é o PL 2.341/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que busca proibir a cobrança de tarifas bancárias por instituições públicas de ensino. O relatório favorável sobre o projeto foi elaborado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Ademais, a CAE também poderá analisar o PL 3.878/2021, proposto pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que tem como objetivo proibir a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix). O parecer favorável ao projeto foi elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A votação dessas matérias será realizada na CAE do Senado Federal, e seus resultados poderão trazer impactos significativos no cenário político e econômico do país. É importante ressaltar que a reprodução desta notícia é autorizada mediante a citação da Agência Senado. Acompanhe as próximas atualizações sobre esses projetos e seus desdobramentos.
