Uma das garantias estabelecidas no projeto é o direito do cônjuge ou dependente receber a pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Além disso, o projeto estabelece o auxílio funeral por morte do cônjuge e do dependente. No entanto, em relação à liberdade de expressão, os profissionais da área serão proibidos de participar, mesmo no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória portando arma ou uniforme. Entretanto, eles poderão comparecer armados em eventos político-partidários fora do horário de serviço.
Outro item a ser votado é o projeto de lei da Câmara (PLC) 90/2018, que determina que estados, municípios e Distrito Federal destinem recursos financeiros para garantir o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovar normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto estabelece que estados e municípios terão que complementar, por lei local, as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, entre outros.
Outro texto em pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O projeto proporciona incentivos fiscais para as empresas que desenvolvem atividades relacionadas a pneumáticos. Além disso, determina que os agentes financeiros oficiais de fomento incluam em suas linhas prioritárias de crédito e financiamento os projetos destinados às empresas beneficiadas.
Também será apreciado o substitutivo apresentado ao projeto de lei que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos. O protocolo, intitulado “Não nos Calaremos”, será obrigatório para alguns estabelecimentos, como casas noturnas, boates, entre outros. A adesão é facultativa para outros estabelecimentos comerciais e aqueles que aderirem voluntariamente terão direito a ostentar o selo do protocolo.
Além disso, será realizada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. A PEC proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral.
As votações no Plenário do Senado acontecem em meio a debates acalorados e discussões sobre diversos temas. Os parlamentares se preparam para analisar e decidir sobre questões importantes para o país.
