O primeiro projeto em pauta cria uma pensão para os filhos de pessoas com hanseníase que foram internadas compulsoriamente. Essa proposta busca rever os valores já pagos a essas pessoas e estabelecer uma pensão vitalícia para os filhos dos afetados pela doença que foram isolados em casa ou internados em hospitais-colônia compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986.
A Lei 11.520 de 2007 já concede uma pensão vitalícia de R$ 750 para aqueles que possuem hanseníase e passaram por essas internações. No entanto, a lei determina que essa pensão não possa ser transferida aos filhos após a morte dos beneficiários. O novo texto propõe estender o benefício, em valor não inferior a um salário mínimo, aos filhos, sem efeito retroativo. O projeto também busca aumentar para esse valor a pensão das pessoas que foram internadas.
Outra mudança proposta é a inclusão explícita das pessoas internadas compulsoriamente em seringais e seus filhos, garantindo o mesmo direito caso o projeto seja transformado em lei.
Durante boa parte do século 20, o governo brasileiro executou uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, resultando na separação de famílias as crianças desses pacientes. Essa prática causou graves sequelas psicológicas para as vítimas e seus familiares. Embora abolida em 1962, a prática persistiu até 1986.
Além disso, na mesma sessão, os senadores também votarão um projeto que cria 740 novos cargos no Superior Tribunal Militar (STM), incluindo cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas.
Essas propostas são de extrema importância para garantir direitos e reparar injustiças causadas no passado. A sessão plenária do Senado será um momento crucial para avançar nessas questões e promover a igualdade e justiça social.
