A Presidência da República justificou o veto afirmando que o trecho é inconstitucional, pois viola direitos e garantias individuais, além de violar a cláusula de reserva de jurisdição. A decisão de vetar o trecho foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essa posição vai contra a opinião do Ministério da Fazenda, que defendia a apreensão extrajudicial de veículos com financiamento em atraso. De acordo com a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, a necessidade de solicitar a tomada do veículo na Justiça tornava o processo demorado, permitindo que muitos carros financiados desaparecessem durante o procedimento. A apreensão fora do âmbito judicial reduziria os custos dos financiamentos de veículos para toda a população.
A nova lei também traz mudanças no uso de imóveis como garantia. Agora, o consumidor poderá dar um imóvel em garantia em várias operações de crédito simultâneas, desde que possua uma moradia extra. No entanto, o imóvel único não poderá ser usado como garantia de um empréstimo, visando evitar que uma família fique sem moradia caso deixe de pagar uma dívida.
Anteriormente, uma casa só poderia ser dada como garantia em uma única operação de crédito, mesmo que o valor do empréstimo ou financiamento fosse menor. Com a nova lei, a diferença entre o valor da operação de crédito e o valor do bem dado como garantia poderá ser utilizada em outras operações na mesma instituição financeira.
Além disso, a lei permite que o credor faça propostas de desconto ao devedor por meio de cartórios. O devedor terá 30 dias para aceitar a proposta a partir do recebimento por carta, e-mail ou aplicativo de mensagem.
O projeto de lei do Marco Legal das Garantias foi enviado ao Congresso Nacional em 2021, no governo anterior. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei é importante para reduzir o custo do crédito no país.
É importante ressaltar que a nova lei entra em vigor após a sanção presidencial, porém, detalhes sobre os procedimentos e regulamentações serão definidos posteriormente pelos órgãos competentes.
