O Projeto de Lei 3.023/2022, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), propõe alterações na Lei 11.520, de 2007, que já concedia uma pensão vitalícia de R$ 750 às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. No entanto, a lei atual não prevê a transferência da pensão para os filhos após o falecimento dos beneficiários. Com a aprovação do projeto, os filhos terão direito a uma pensão no valor mínimo de um salário mínimo e sem efeito retroativo.
Além disso, o projeto também faz menção às pessoas internadas compulsoriamente em seringais, bem como seus filhos, que também terão direito ao benefício caso o projeto seja transformado em lei.
A justificativa para essa medida é o reconhecimento dos danos causados pela política de segregação que perdurou por grande parte do século 20. Durante esses anos, pessoas com hanseníase eram obrigadas a viver isoladas, o que resultava na separação de suas famílias e no afastamento de seus filhos. Muitas vezes, essas crianças eram enviadas para instituições específicas, o que causou graves consequências psicológicas.
Embora a prática de isolamento compulsório tenha sido abolida em 1962, ela foi mantida até 1986, quando foi finalmente encerrada. O relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), defende que essa medida é importante para corrigir um “erro histórico” e resgatar o sofrimento vivido por essas famílias.
Omar ressalta que o projeto representa um resgate daqueles parentes que foram obrigados a se separar de seus filhos devido à hanseníase. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiou a iniciativa e destacou a importância de reparar essa injustiça histórica.
Com a aprovação do projeto pelo Senado, espera-se que a sanção presidencial seja realizada em breve, garantindo assim o direito à pensão vitalícia para os filhos das pessoas com hanseníase que foram afastados à força de suas famílias. Essa medida representa um passo importante para a reparação dos danos causados por décadas de segregação e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
