O projeto segue a linha de raciocínio apresentada no último relatório da comissão que constatou a falta de repressão adequada por parte do Estado às atividades ilegais nas terras indígenas, o que vem contribuindo para o aumento do número de organizações criminosas nesses locais. Dessa forma, o texto propõe que o Estatuto do Desarmamento autorize os fiscais da Funai a utilizarem armas de fogo para fortalecer a segurança nessas terras. Para isso, os fiscais precisarão passar por habilitação técnica e psicológica pelo Sistema Nacional de Armas, além de serem certificados pelo Comando do Exército.
O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), demonstra ser favorável à matéria. Ele destaca que o projeto foi motivado pelos recentes assassinatos de um indigenista da Funai e de um jornalista inglês na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022. Contarato ressalta que a proposta busca evitar tragédias como essa, “dando uma chance de defesa aos servidores da Funai, cujo trabalho contraria os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, biopiratas, madeireiras clandestinas, entre outros criminosos”.
No entanto, o senador rejeitou duas emendas apresentadas pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), uma das quais tratava de escolta policial e a outra previa uma agravante genérica para quando um agente cometer um crime usando arma de fogo autorizada por ter o cargo público. Contarato elogiou as sugestões, mas ressaltou que ambas já estão previstas legalmente.
Se o projeto for aprovado na CSP, seguirá para a análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além do projeto sobre o porte de arma para fiscais da Funai, a CSP também votará o aumento de pena para o crime de feminicídio, o projeto que institui mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada e o projeto que trata do uso da tornozeleira eletrônica, exigindo exame criminológico para progressão de regime e extinguindo o benefício da saída temporária.
