O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi o responsável por relatar o texto. Ele destacou que, em negociação com o Ministério de Minas e Energia e famílias afetadas por desastres, acatou o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados, apresentando apenas emendas de redação. Gomes destacou que as emendas propostas apenas desmembram dispositivos, sem alterar seu teor.
Segundo o relator, o objetivo das negociações e da redução do trâmite legislativo é encerrar a espera das famílias vítimas dos acidentes das barragens em Mariana e Brumadinho (MG), que aguardam há anos a aprovação do projeto na expectativa de uma reparação mais justa.
O Pnab tem a intenção de garantir os direitos das populações atingidas por barragens (PAB) e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. Uma das principais medidas do projeto é assegurar que o empreendedor custeie um programa de direitos para essas pessoas.
Entre as situações que caracterizam a população atingida por barragem estão a perda da propriedade ou posse de imóvel, desvalorização de lotes, perda da capacidade produtiva das terras, alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento, perda de fontes de renda e trabalho, entre outras.
O projeto também acrescenta direitos específicos para as PAB que exploram a terra em regime de economia familiar, como compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais.
Além disso, o texto prevê responsabilidades dos empreendedores em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por vazamentos ou rompimentos das barragens.
A iniciativa também estabelece a implementação de um programa de direitos aprovado por um comitê local da política nacional dos atingidos por barragens. Um órgão colegiado tripartite, com a participação do governo, empreendedores e sociedade civil, irá acompanhar e fiscalizar a formulação e a implementação da política, contando com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O projeto ainda revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelecem parâmetros para o cálculo da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho. Com a aprovação na Comissão de Infraestrutura, o PL 2.788/2019 segue agora para análise em Plenário, com expectativa de ampla discussão sobre o tema e possíveis emendas antes de sua aprovação final.
