A partir de agora, qualquer alteração na meta para 2024 só poderá ser feita por meio de emenda ou alteração do próprio relator, sujeita à votação pelo Congresso. Com a aprovação do texto preliminar, o governo fica impossibilitado de alterar a meta fiscal apenas por meio de mensagem modificativa ao projeto de lei, garantindo maior transparência e segurança jurídica ao processo.
A expectativa é que o texto final da LDO seja votado na semana de 20 de novembro, após o período de oito dias em que os parlamentares da CMO poderão sugerir emendas ao documento. O relatório final será apresentado em 19 de novembro, para ser votado na comissão no dia 22. Esse cronograma está alinhado com a legislação, mesmo após o adiamento da votação da LDO para depois da aprovação do novo arcabouço fiscal.
A discussão sobre a mudança da meta teve início após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que a meta de déficit zero dificilmente será cumprida. No entanto, a meta da LDO é a mesma do novo arcabouço fiscal, que prevê uma meta de déficit primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
Caso o governo encontre dificuldades em alcançar a meta de déficit primário zero em 2024, será necessário contingenciar gastos a partir de março, após o primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. Essa medida visa garantir o equilíbrio das contas públicas e cumprir as diretrizes estabelecidas pela LDO.
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) deixará para o relatório final as orientações da LDO com as prioridades para os recursos públicos para o Orçamento de 2024, outra prioridade da LDO. Com isso, a definição das orientações e prioridades para a destinação dos recursos públicos continuará a ser discutida e ajustada ao longo do processo legislativo.
Em resumo, a aprovação do relatório preliminar da LDO de 2024 representa um avanço importante para a definição do cenário fiscal do próximo ano, estabelecendo parâmetros e diretrizes para a elaboração do Orçamento, além de garantir a transparência e a segurança jurídica necessárias para esse processo.
