A PEC 8/2021 foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e visa vedar a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Uma decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado, diferentemente de uma decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros ou desembargadores.
Além disso, a proposta também estabelece um prazo para os pedidos de vista, determinando que esses pedidos devem ser concedidos coletivamente em no máximo seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem um prazo específico, o que pode levar a sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
É importante ressaltar que a PEC 8/2021 ainda precisa passar por mais uma sessão de discussão antes de seguir para a votação em primeiro turno. A Agência Senado ressalta que a reprodução do conteúdo é autorizada mediante a citação da fonte, conforme as regras estabelecidas.
