Entre as principais mudanças propostas pelo projeto, destacam-se as 37 garantias para os ocupantes dos cargos, sejam eles ativos, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). As garantias incluem o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica em caso de acusação, seguro de vida e de acidentes, além de assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. Além disso, o cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
O projeto também aborda questões políticas, proibindo os policiais militares e bombeiros de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme durante o horário de folga. Além disso, eles não podem se filiar a sindicatos ou partidos, nem manifestar opiniões político-partidárias publicamente ou em redes sociais usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição. Porém, veteranos da reserva remunerada estão sujeitos às leis que garantem a liberdade de expressão sobre assuntos políticos, ideológicos, filosóficos ou de interesse público.
Outra mudança importante proposta pelo projeto é a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres, com a possibilidade de concorrerem à totalidade das vagas na área de saúde. O projeto também determina que as armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), assim como as armas particulares.
Essas mudanças prometem trazer impactos significativos para as categorias das polícias militares e dos corpos de bombeiros, e agora aguardam a sanção presidencial para entrarem em vigor.
