Senado aprova projeto de lei que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.
Nesta terça-feira (7), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3045/2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O projeto teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, mas os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
O relator, senador Fabiano Contarato, destacou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”. Segundo o relator, o projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações.
Aprovado por unanimidade, o projeto teve o apoio de diversos senadores, que destacaram a importância da aprovação da matéria. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu o belo trabalho de policiais e bombeiros em prol da segurança nacional, enquanto o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a lei orgânica é um estatuto de direitos e deveres importante para a categoria.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) cobrou mais reconhecimento para os profissionais de segurança pública e disse que o projeto é uma forma de quitar uma dívida de décadas com os policiais e com os bombeiros. Diversos outros senadores manifestaram apoio ao projeto, destacando a importância das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
O projeto, proposto pelo Executivo no ano de 2001, foi analisado na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Constituição e Justiça e finalmente aprovado no Plenário nesta terça-feira. De acordo com o texto, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, entre outros.
A proposta lista várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados, como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica e seguro de vida e de acidentes. O texto também ressalva competências de outros órgãos e instituições municipais e inclui como princípio o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.
O projeto é considerado uma vitória para as polícias militares e os corpos de bombeiros, que esperavam a aprovação da Lei Orgânica Nacional há décadas. Para muitos senadores, a aprovação da matéria representa um reconhecimento do valor desses profissionais para a sociedade brasileira.
Nesta terça-feira (7), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3045/2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O projeto teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, mas os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
O relator, senador Fabiano Contarato, destacou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”. Segundo o relator, o projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações.
Aprovado por unanimidade, o projeto teve o apoio de diversos senadores, que destacaram a importância da aprovação da matéria. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu o belo trabalho de policiais e bombeiros em prol da segurança nacional, enquanto o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a lei orgânica é um estatuto de direitos e deveres importante para a categoria.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) cobrou mais reconhecimento para os profissionais de segurança pública e disse que o projeto é uma forma de quitar uma dívida de décadas com os policiais e com os bombeiros. Diversos outros senadores manifestaram apoio ao projeto, destacando a importância das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
O projeto, proposto pelo Executivo no ano de 2001, foi analisado na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Constituição e Justiça e finalmente aprovado no Plenário nesta terça-feira. De acordo com o texto, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, entre outros.
A proposta lista várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados, como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica e seguro de vida e de acidentes. O texto também ressalva competências de outros órgãos e instituições municipais e inclui como princípio o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.
O projeto é considerado uma vitória para as polícias militares e os corpos de bombeiros, que esperavam a aprovação da Lei Orgânica Nacional há décadas. Para muitos senadores, a aprovação da matéria representa um reconhecimento do valor desses profissionais para a sociedade brasileira.
