Com a aprovação da urgência, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o projeto na pauta de votações da sessão do Plenário da próxima terça-feira (14). O PLP 205/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora avança para a próxima etapa de apreciação.
O projeto propõe a extensão do prazo para execução dos valores previstos na Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024. Atualmente, a data limite é dezembro de 2023, e essa prorrogação se faz necessária para que estados, o Distrito Federal e municípios não tenham que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.
Os recursos da Lei Paulo Gustavo são destinados ao desenvolvimento de espaços ou atividades culturais e podem ser aplicados em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, entre outros.
Além disso, outro projeto que ganhou urgência para ser votado na próxima semana é o PL 2.788/2019, que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. Originado da Câmara dos Deputados, o PL também constará da pauta do Plenário na terça-feira (14).
O objetivo do Pnab é assegurar os direitos das populações atingidas por barragens (PAB) e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. O projeto especifica que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.
Conforme a proposta, será considerada população atingida por barragem quem sofrer pelo menos uma das dez situações estipuladas, como perda da propriedade ou posse de imóvel, desvalorização de lotes, perda da capacidade produtiva das terras, interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento, e perda de fontes de renda e trabalho.
Com a aprovação da urgência para votação desses projetos, o Senado dá mais um passo na garantia e proteção de direitos fundamentais para grupos e setores específicos da sociedade. A próxima semana será crucial para o avanço dessas propostas e sua possível transformação em legislação vigente.
