Desse montante, R$ 8,7 bilhões estão destinados a cobrir as perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes vão compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro, que determina que a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, que originalmente estava prevista para começar apenas em 2024, alegando que há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os R$ 15 bilhões liberados devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente, e a redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
Segundo apurado pela nossa equipe, a liberação desses recursos era aguardada com expectativa pelos gestores estaduais e municipais, que vêm enfrentando dificuldades financeiras devido à queda na arrecadação de impostos. A medida é vista como um alívio para as finanças locais e uma forma de garantir a continuidade dos serviços públicos oferecidos à população.
Aprovado por unanimidade, o projeto de lei representa uma importante iniciativa para minimizar os impactos econômicos da pandemia e garantir a estabilidade das contas públicas nos âmbitos estadual e municipal. A expectativa é que a liberação desses recursos contribua para impulsionar a recuperação econômica e auxiliar na manutenção dos serviços essenciais à população.
