Contudo, a validade desses acordos está sujeita à homologação do relator dos processos do 8 de janeiro no STF, ministro Alexandre de Moraes. Em torno de 1,1 mil denunciados têm direito a solicitar esses acordos, uma vez que são acusados de incitar os referidos atos. Por outro lado, os investigados envolvidos nos atos de depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo não estão elegíveis para tal benefício.
Em termos gerais, esses acordos de não persecução penal visam proporcionar uma alternativa ao processo criminal para acusados de crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é de quatro anos. Em troca da confissão de seus delitos, eles podem evitar a prisão, optando por medidas alternativas, como a restituição dos danos causados, a entrega dos bens obtidos ilicitamente, o pagamento de multas e a realização de serviços comunitários.
Essa movimentação da PGR e do STF reflete um esforço para lidar com os desdobramentos jurídicos dos atos golpistas de 8 de janeiro de forma mais abrangente e eficiente. A possibilidade de acordos de não persecução penal oferece uma maneira de tratar os casos de incitação aos atos com maior agilidade, ao mesmo tempo em que promove a responsabilização dos acusados por meio de sanções alternativas ao encarceramento.
