Vale ressaltar que os prazos previstos na lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei nº 12.587 de 2012, já haviam expirado em abril de 2022 e abril de 2023, respectivamente. Com a aprovação do PL 5.086/2023, esses prazos foram estendidos, evitando assim punições aos municípios que ainda não haviam cumprido com essa determinação.
É importante destacar que a elaboração de planos de mobilidade urbana é essencial para promover o desenvolvimento sustentável das cidades, garantindo o acesso universal à cidade, a melhoria na qualidade de vida da população e a redução das desigualdades sociais e regionais. Portanto, a prorrogação dos prazos concedida pelo Senado representa uma oportunidade para que os municípios possam se adequar e cumprir com essa importante exigência de planejamento urbano.
Com a aprovação pelo Senado, o texto do PL 5.086/2023 agora seguirá para sanção, para que possa entrar em vigor. A expectativa é de que o projeto seja sancionado sem grandes alterações, considerando a importância da prorrogação dos prazos para os municípios.
Em resumo, a aprovação do projeto de lei pelo Senado representa um avanço para os municípios, permitindo que tenham mais tempo para elaborar seus planos de mobilidade urbana e cumprir com as exigências da legislação vigente. Espera-se que a medida contribua para o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis e inclusivas.
