O projeto estabelece que a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de offshores devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts. A redação final da Câmara também incorpora a Medida Provisória 1.184/2023, que trata da incidência da chamada taxa “come-cotas” nos fundos fechados.
Uma das mudanças propostas é a alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Além disso, a isenção do imposto sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) será válida apenas para aqueles com no mínimo 100 cotistas. Outros setores, como bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, continuarão de fora da nova regra do come-cotas.
Por se tratar de um projeto de autoria da Presidência da República, o mesmo tramita em regime de urgência constitucional e, após a análise da CAE, seguirá para votação em Plenário.
Outro projeto a ser votado na CAE é o que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 tramita simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp) e foi aprovado na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ) em 8 de novembro.
A proposta altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.
Após a votação na CAE, o texto segue para análise do Plenário.
Ainda na pauta da CAE está o projeto que modifica o regulamento sobre os serviços de oferta de vídeo sob demanda e impõe o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta das empresas do setor (PL 2.331/2022). O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), recomenda a aprovação da matéria na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Educação (CE), com emendas.
Caso aprovado na CAE e sem recurso de Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A CAE ainda votará as emendas que encaminhará ao Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023), que define as diretrizes, objetivos e metas das políticas públicas e a respectiva alocação de recursos. O relatório com as emendas da comissão será incorporado ao projeto em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto enviado pelo Executivo indica a criação de 88 programas finalísticos e poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.
Com tantos projetos na pauta, a reunião da CAE promete ser movimentada e terá importantes desdobramentos que impactarão a economia do país.
