Antes da votação, a PEC 8/2021 passará pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. A matéria, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. No entanto, o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
Além da PEC, outros projetos também estão na pauta do Plenário do Senado. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. O texto da Presidência da República recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). A proposta define a loteria de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei.
Outra matéria que pode ser analisada é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022, que dá uma nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. De acordo com a proposição, o Poder Executivo deve definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009.
Por fim, o último item na pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), também prevê que agentes financeiros oficiais ofereçam linhas de crédito prioritárias para o setor.
Com uma ampla variedade de projetos em pauta, a sessão do Plenário promete ser movimentada e decisiva para diversas áreas. A expectativa é que todos os itens sejam debatidos de forma aprofundada antes da votação.
