Instituída em 2014 com o objetivo de promover maior inclusão e representatividade no serviço público, a Lei de Cotas reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como nas sociedades de economia mista controladas pela União para candidatos negros. A lei, que tem vigência programada para dez anos, está prevista para expirar em breve.
Diante desse contexto, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei (PL 1958/2021) que tem como objetivo prorrogar a vigência dessas normas até 2034, com revisão após esse período. A proposta foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (22) e tem causado intenso debate.
De acordo com o projeto do senador, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Além disso, somente poderão concorrer às vagas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, e em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.
Segundo dados do IBGE, a população negra brasileira representa 56% do total da população. A iniciativa busca corrigir desigualdades históricas e promover uma maior representatividade no serviço público. Paulo Paim ressaltou a importância da prorrogação da política de cotas, destacando a evolução registrada nos últimos 20 anos, com 43% dos ingressantes no Poder Executivo federal sendo pretos ou pardos.
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Igualdade Racial e da Escola Nacional de Administração Pública enfatizaram a importância da Lei de Cotas como um instrumento de ascensão social e como meio de promover a ocupação de espaços de tomada de decisão por jovens negros e negras periféricos na sociedade.
A discussão sobre a prorrogação da Lei de Cotas para negros em concursos públicos federais tem gerado intenso debate e promete continuar sendo tema de discussões e análises nos próximos meses, com diferentes perspectivas e posicionamentos sendo levantados por diversos setores da sociedade brasileira.