Segundo o relator, Jaques Wagner, o Reporto tem viabilizado grandes investimentos na estrutura portuária nacional, e sua extinção estava prevista para 31 de dezembro de 2023. A justificativa para a prorrogação do regime está no volume de investimentos já realizados e na necessidade de garantir espaço para novos investimentos. O senador argumenta que o regime possui fundamentos econômicos e jurídicos sólidos que embasam a proposta de extensão por mais cinco anos.
É importante ressaltar que a reforma tributária, PEC 45/2019, aprovada recentemente pelo Senado e enviada à Câmara, estabeleceu a possibilidade de acolher regimes aduaneiros, mas definiu que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam feitos por legislação ordinária. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e indicou que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para dar prosseguimento à tramitação.
Dessa forma, a decisão da CAE em aprovar a prorrogação do Reporto configura um reconhecimento da importância do regime para os investimentos na estrutura portuária do país. A iniciativa visa garantir um ambiente propício para o desenvolvimento e a modernização dos portos brasileiros, contribuindo para a competitividade e o crescimento econômico.
O avanço do projeto no Senado reforça o compromisso do Congresso Nacional em promover políticas públicas que estimulem o investimento e a modernização de setores estratégicos para a economia. A prorrogação do Reporto representa uma decisão positiva para o setor portuário e sinaliza o apoio do Legislativo a iniciativas que contribuam para o desenvolvimento do país.
